Dúvidas?

Termos de uso

Destaca-se, inicialmente, que o presente contrato trata de outorga de uma LICENÇA para uso, não representando uma VENDA. Portanto, aceitando a proposta e se cadastrando no PEDZAP, o cliente, doravante denominado LICENCIADA, estará imediatamente aderindo e concordando com os termos e condições contratuais. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do software deverá ser imediatamente interrompida.


Pelo presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO, doravante denominado CONTRATO, de um lado como

 

LICENCIADA: XXX, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n. XX.XXX.XXX/0001-XX, situada à XXX, n. XXX, no bairro XXX, na Cidade de XXX, Estado de XXX, CEP.: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu sócio, nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente LICENCIADA.

 

E de outro lado, como

 

LICENCIANTE: PEDZAP SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/ME sob o n. 13.605.436/0001-56, situada à Rua Maria de Lourdes Abibe Aranha, n. 42, no bairro Jardim Julita, na Cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo, CEP.: 18.540-000, neste ato representada por seu sócio, nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada simplesmente LICENCIANTE.

 

LICENCIADA e LICENCIANTE, quando juntos simplesmente “PARTES”, têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO (CONTRATO), dando forma regular e estável ao presente CONTRATO, mediante adesão por meio eletrônico e/ou assinatura, que vigorará de acordo com as cláusulas e condições que seguem.

 

CLÁUSULA I – DO OBJETO CONTRATUAL

 

A LICENCIANTE, proprietária dos direitos do software (programa de computador) denominado “PEDZAP”, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga a LICENCIADA a LICENÇA DE USO do software em questão, que objetiva possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de ESTABELECIMENTOS cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações para aquisição (e entrega em domicílio e retirada no local) de gêneros alimentícios fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, de acordo com o cardápio disponibilizado, destacando-se que a efetivação do pagamento do preço dos produtos é feita diretamente ao ESTABELECIMENTO (LICENCIADA), sem nenhuma intermediação do “PEDZAP”. O serviço do “PEDZAP” consiste, portanto, em viabilizar o processo de pedidos entre os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS encaminhem, aos ESTABELECIMENTOS, pedidos de entrega de gêneros alimentícios, bem como acompanhar o processo do pedido junto aos ESTABELECIMENTOS, ora denominados LICENCIADAS.

 

Parágrafo primeiro -  A LICENÇA DE USO ora outorgada é feita em caráter não exclusivo e não transferível, para utilização por meio da internet, desde que respeitados os termos constantes neste instrumento e nas Políticas de Privacidade e de Segurança.

 

Parágrafo segundo – A aceitação deste contrato se concretiza na aquisição da LICENÇA DE USO feita mediante aceitação da proposta encaminhada anteriormente, que é parte integrante do presente contrato, e/ou eletronicamente através da internet, sendo certo que a LICENCIADA tem ciência de todos os recursos disponíveis na ferramenta objeto do presente contrato, e de que esse foi desenvolvido de forma a atender ao público em geral, não ficando sujeita a LICENCIANTE a providenciar alterações exclusivas para a LICENCIADA e nem a posteriores reclamações.

 

Parágrafo terceiro – As contratações de serviços adicionais deverão contar com viabilidade técnica e ser objeto de contratação específica, por meio de solicitação expressão da LICENCIADA, ocasião que a LICENCIANTE orçará os serviços nos termos da Tabela de Preços vigente à época contratação.

 

Parágrafo quarto – A LICENÇA DE USO pressupõe: (a) a aquisição e o adimplemento do preço da licença e dos serviços; (ii) a disponibilidade de conexão à internet pela LICENCIADA para ativação da licença e validação periódica; (iii) a disponibilidade de conexão à internet pela LICENCIADA para utilização das suas funcionalidades; (iv) a integral observância aos direitos fundamentais a privacidade, imagem e regras de preservação de dados, incluindo as condições comerciais, pedidos, registros pessoais e cadastrais; (v) a exclusiva responsabilidade da LICENCIADA com relação aos dados recebidos, inseridos e transmitidos por meio do software; (vi) a exclusiva responsabilidade da LICENCIADA em informar sobre o bloqueio, restrições e exclusões de uso do software, mediante comunicação expressa à LICENCIANTE, servindo-se o meio eletrônico (e-mail, exclusivamente) como hábil para o recebimento dessa comunicação, (vii) a integral observância da lei ordinária n. 13.709/2018, em especial, ao tratamento dos dados dos clientes, devendo a LICENCIADA obter as autorizações pertinentes por meio de consentimento expresso do usuário/cliente.

 

Parágrafo quinto – A transmissão de dados pelo sistema ora licenciado pressupõe (i) a titularidade e/ou direito de uso de imagem ou informações pela LICENCIADA, (ii) a exclusiva responsabilidade da LICENCIADA sobre as Informações do seu negócio, (iii) o adimplemento do preço da licença e/ou dos serviços, (iv) a responsabilidade exclusiva da LICENCIADA em informar à LICENCIANTE, mediante comunicação inequívoca, sobre a exclusão, alteração ou limitação de uso dos dados transmitidos, (v) o atendimento pela LICENCIADA das condições técnicas necessárias para utilização do software, e demais normas estabelecidas neste instrumento, (viii) a integral observância da lei ordinária n. 13.709/2018, em especial, ao tratamento dos dados dos clientes, devendo a LICENCIADA obter as autorizações pertinentes por meio de consentimento expresso do usuário/cliente.

 

Parágrafo sexto – Caso a LICENCIADA solicite novas licenças, será apresentada nova proposta que, após aceitação, integrará este Contrato.

 

Parágrafo sétimo - Desde logo compromete-se a LICENCIADA, de forma irrevogável e irretratável, a necessidade de informação ao seu USUÁRIO, que o serviço oferecido pela LICENCIANTE se relaciona apenas à intermediação para comercialização de produtos alimentícios, não englobando pagamento, preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses cinco itens perfilados de responsabilidade integral do ESTABELECIMENTO-LICENCIADO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamações sobre problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos alimentícios.

 

CLÁUSULA II – DO USO DO SOFTWARE

 

Para a utilização do software deverá a LICENCIADA, baixar e instalar o aplicativo “PEDZAP” por meio dos canais oferecidos pela LICENCIANTE, seguindo as instruções específicas para o sistema operacional da LICENCIADA. A criação dos dados de acesso para a plataforma será feita exclusivamente pela LICENCIADA no ato da contratação através de um link encaminhado no endereço de e-mail fornecido pela LICENCIADA.

 

Parágrafo primeiro – O uso ou o aproveitamento do software não deverá ser estendido além do que foi estabelecido no objeto do presente instrumento, sob pena de rescisão imediata.

 

Parágrafo segundo – O software é disponibilizado pela LICENCIANTE para utilização da LICENCIADA exclusivamente por meio on line.

 

Parágrafo terceiro – O conteúdo informativo trocado entre a LICENCIADA e seu USUÁRIO é de única e exclusiva responsabilidade da LICENCIADA, que incluirá ou modificará o conteúdo de suas informações através de seu usuário e senha escolhido na ocasião da outorga da licença. A LICENCIANTE e/ou sua REPRESENTANTE, em nenhuma hipótese, será responsável pelo conteúdo dos dados tratados pela LICENCIADA, não sendo, portanto, o seu conteúdo revisado em momento algum. A responsabilidade pelo conteúdo dos dados tratados é da LICENCIADA, devendo esta atentar integralmente o disposto na lei ordinária n. 13.709/2018.

 

Parágrafo quarto – Em caso de inadimplência referente à licença, a LICENCIANTE fica autorizada a interromper temporariamente e/ou cancelar em definitivo a licença de uso do software e o acesso ao seu portal na internet. Na hipótese de cancelamento a LICENCIANTE poderá excluir totalmente o conteúdo da LICENCIADA e seus USUÁRIOS, após o prazo de 30 (trinta) dias corridos.

 

Parágrafo quinto – Fica a LICENCIADA desde já ciente de que o software contém sistema de segurança que não mais permitirá o seu uso até a regularização da(s) mensalidade(s) devida(s). Caso a LICENCIADA insista no uso não autorizado do software, estará sujeita às penalidades cíveis e criminais previstas em legislação específica.

 

Parágrafo sexto – A LICENCIANTE obriga-se e compromete-se a manter em pleno funcionamento o software ora licenciado 24 (vinte e quatro) horas por dia, pelos 7 (sete) dias da semana, garantindo a LICENCIADA a fruição do software na proporção de 95% (noventa e cinco por cento) de up-time pelo data center, o que ora se denomina "sistema totalmente on-line".

 

Parágrafo sétimo – A LICENCIANTE reserva-se ao direito de, a qualquer momento, verificar a perfeita utilização do software e confrontá-lo com seus controles.

 

Parágrafo oitavo – A LICENCIADA compromete-se a informar e garantir que seu USUÁRIO: (i) Não divulgue a terceiros login e senha de acesso, nem permita o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se, ainda, pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade; (ii) Forneça informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados; (iii) Pague integralmente o preço dos produtos por si solicitados ou encomendados ao ESTABELECIMENTO-LICENCIADO e efetivamente a si entregues, seja pela modalidade on-line, seja por qualquer outra forma, diretamente ao portador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.); (iv) Não possa encomendar e/ou adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO, na hipótese de ser menor de 18 (dezoito) anos de idade; e (v) Concorde com o uso das informações de avaliações e feedbacks dos serviços dos ESTABELECIMENTOS.

 

CLÁUSULA III – REGRAS PARA PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO

 

A LICENCIADA compromete-se a observar as regras a seguir definidas, visando respeito moral e social, bem como o bom e perfeito funcionamento do software, sendo expressamente proibida a inclusão de conteúdos (i) pornográficos, racistas ou ofensivos, (ii) ilícitos, (iii) criptografados ou protegidos por senha que contenham informações impróprias e/ou ilegais, (iv) calunioso, (v) difamatório, (vi) piratas, (vii) protegido por direitos autorais, sendo vedada a publicação de fotos, textos ou arquivos de áudio/som sem a autorização do representante da obra ou empresa responsável. O descumprimento desta Cláusula representará infração gravíssima sujeitando a LICENCIADA a rescisão imediata do presente contrato, bem como em indenização em favor da parte lesada, sem prejuízo de perdas e danos a serem apurados em processo judicial.

 

CLÁUSULA IV – DO SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO

 

A LICENCIANTE se compromete a, durante a vigência da licença adquirida pela LICENCIADA, prestar serviços de suporte e atualização tecnológica do software, por meio dos seguintes canais: (i) chat, (ii) whatsapp, (iii) telefones; e (iv) e-mail: [email protected], os quais limitam-se a esclarecimentos sobre o software e sua operação. Portanto, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador e celular por parte da LICENCIADA, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que este software se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador e celular no que se refere a utilização do software licenciado e o bom estado de funcionamento deste computador e celular.

 

Parágrafo primeiro – O atendimento pelo suporte técnico ocorrerá diariamente no horário das 8h00min às 22h00min, exceto dias de feriado (municipal, estadual e nacional), comprometendo-se a LICENCIANTE a atender a LICENCIADA em tempo compatível com a complexidade do questionamento.

 

Parágrafo segundo – Fica estabelecido também que a LICENCIANTE empregará sempre seus melhores esforços na manutenção e na evolução tecnológica do software e da manutenção do servidor que o hospeda. Em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, consequenciais ou outros diretos ou indiretos.

 

Parágrafo terceiro – A LICENCIADA desde já concorda com modificações, implementações de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações no software.

 

Parágrafo quarto – A instalação das atualizações é feita pela LICENCIANTE de forma automática no software.

 

Parágrafo quinto – O desbloqueio e restabelecimento da licença de uso do software e dos serviços de suporte ficam condicionados ao pagamento atualizado dos valores eventualmente pendentes, e a nova adesão as regras de licença de uso do software.

 

Parágrafo sexto - A LICENCIADA se responsabiliza por manter hardware e softwares compatíveis para utilização deste software, conexão à internet ativa e ininterrupta e demais softwares nos padrões estabelecidos pelos seus fornecedores e adequados à tecnologia do software ora licenciado para uso.

 

CLÁUSULA V – DO PREÇO, DA FORMA DE PAGAMENTO E DAS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS 

 

A LICENCIADA deverá pagar à LICENCIANTE o valor definido e aceito na proposta que faz parte integrante do presente contrato (Anexo).

 

Parágrafo primeiro – Caso a LICENCIADA, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido, sem a necessidade de aditivo contratual.

 

Parágrafo segundo - A alteração do plano deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não sendo permitido qualquer reembolso ou desconto.

 

Parágrafo terceiro – Caso o pagamento se dê por meio de cartão de crédito, a LICENCIANTE poderá cadastrá-lo para compras futuras, inclusive para renovações automáticas à critério da LICENCIADA

 

Parágrafo quarto – Até que ocorra a confirmação do pagamento pela LICENCIADA, a utilização do software disponibilizado pela LICENCIANTE encontrar-se-á suspenso.

 

Parágrafo quinto - Caso ocorra, injustificadamente, atraso no pagamento, sobre o valor em aberto incidirá multa à razão de 5% (cinco por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, cujos percentuais incidirão sobre o valor em aberto devidamente corrigido pela variação positiva e acumulada do IGP-M/FGV, ocorrida entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o total do débito em caso de cobrança extrajudicial, e 20% (vinte por cento) sobre o total do débito em caso de cobrança judicial, sem prejuízo da LICENCIANTE comunicar a inadimplência aos órgãos restritivos de crédito (SCPC e SERASA) e proceder ao protesto do título vencido.

 

Parágrafo sexto – Se por qualquer motivo a LICENCIANTE admitir o pagamento sem multas ou encargos em outra data, tal fato será considerado como mera liberalidade, não constituindo novação, ainda que frequentemente repetido.

 

Parágrafo sétimo – O valor da licença será reajustado anualmente no mês de janeiro pela variação positiva e acumulada do IGP-M/FGV ocorrida no período, sendo certo que se houver alteração na lei vigente, o valor será reajustado no menor período legalmente permitido, independentemente de qualquer aviso, notificação ou da formalização de aditivo a este contrato. Se a nova legislação silenciar quanto da periodicidade mínima do reajuste, o período de reajuste será automaticamente de um mês.

 

Parágrafo oitavo – Caso seja extinto o IGP-M/FGV as partes adotarão o índice que melhor refletir a inflação, tendo-se como primeira opção o IGP-DI e, na ausência deste o INPC.

 

CLÁUSULA VI – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIADA 

 

Além das demais obrigações previstas neste contrato, a LICENCIADA obriga-se a:

 

a)  Pagar à LICENCIANTE os valores conforme e na forma estabelecidos neste instrumento; 

b)  Prestar à LICENCIANTE os esclarecimentos e informes que se fizerem necessários à execução dos serviços; 

c)  Informar à LICENCIANTE de qualquer fato relevante que se refira ao objeto deste contrato, inclusive quanto ao funcionamento do software;

d)  Consultar a LICENCIANTE somente através das pessoas que foram treinadas para a utilização do sistema; 

e)  Comunicar expressamente a LICENCIANTE, com detalhes e precisão, a descrição dos problemas ou pendências relativas ao software; 

f)  Ressarcir as despesas de viagens de técnicos da LICENCIANTE para resolver problemas de interesse da LICENCIADA, se for o caso;

g) Em qualquer hipótese de utilização ou reprodução indevida do software, a LICENCIADA responderá às penalidades previstas no presente contrato e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA VII – DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE 

 

Além das demais obrigações previstas neste contrato, a LICENCIANTE obriga-se a:

 

a) Quando nas dependências da LICENCIADA, seus funcionários deverão portar cartão de identificação da empresa, devendo estar, ainda, devidamente uniformizados e/ou trajados em atenção às normas da LICENCIADA;

b) Efetuar o pagamento dos tributos decorrentes presente contrato, nos exatos termos da legislação tributária; 

c) Quando aplicável, fiscalizar e fazer cumprir integralmente as normas concernentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, e de proteção contra acidentes de trabalho, evitando que a LICENCIADA possa ser responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer irregularidade ou inadimplência da LICENCIANTE;

d) Manter o software tecnicamente atualizado, fornecendo as novas versões que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações substanciais, acréscimos de rotinas ou módulos, partes de módulos ou melhoria substancial de desempenho, o que não inclui a passagem de um para outro sistema operacional ou mudanças de tecnologia; 

e) Garantir a operacionalidade da licença de uso, incluindo a configuração e testes;

f) Garantir à LICENCIADA o suporte técnico enquanto vigorar o presente contrato, prestando esclarecimentos, sanando dúvidas, bem como resolvendo eventuais problemas referentes às configurações e operação do sistema de modo geral;

g) Disponibilizar no site pedzap.com.br espaço virtual que permita ao USUÁRIO devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos ESTABELECIMENTOS e, também, disponibilizar ao USUÁRIO meios de pagamento do preço dos produtos on-line;

h) Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos USUÁRIOS, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

 

Parágrafo primeiro – A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo software e não garante seu desempenho e seu processamento de acordo com os manuais, assim como não se compromete a dar continuidade aos serviços de suporte, caso a LICENCIADA (i) utilize equipamento ou plataforma de hardware de origem inidônea ou fabricado fora das especificações recomendadas ou comumente estabelecidas pelos fabricantes, (ii) não acompanhe a evolução do estado da arte, em termos de equipamentos ou plataforma de hardware, (iii) não atualize seu sistema operacional ou plataforma de software; ou (iv) não acompanhe o lançamento de novas versões do software.

 

Parágrafo segundo – A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, diretos ou indiretos, incidentais ou acidentais, que gerem perdas e danos, incluindo, mas não limitando ao mau uso ou uso não autorizado do software por quaisquer representantes, gerentes, funcionários ou prepostos da LICENCIADA, cabendo a esta a prevenção e a responsabilidade pelo uso do software.

 

CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

As PARTES declaram, nos moldes do presente Contrato, aceitar o presente Contrato de Licença de Uso de Software como uma obrigação de meio.

 

Parágrafo primeiro – A LICENCIANTE disponibiliza a plataforma e serviços para que seus clientes se relacionem de forma direta, sem intermediação, sendo certo que a LICENCIANTE não intermedeia, não edita, não audita, não fiscaliza e não monitora o uso do software e relações entre os seus clientes, usuários e consumidores, salvo para fins técnicos e estatísticos, sem divulgação ou registro da identidade dos usuários.

 

Parágrafo segundo – A LICENCIANTE não se responsabiliza por danos decorrentes de mau uso ou inabilidade da LICENCIADA e seus usuários em transmitir, receptar, inserir e extrair informações do software.

 

Parágrafo terceiro – A LICENCIANTE não se responsabiliza pela integração desautorizada do software com outros softwares e/ou com o ambiente computacional da LICENCIADA que possam gerar ineficiência ou distorções de dados.

 

Parágrafo quarto – Para fins do presente contrato, as PARTES reconhecem que o software é seguro, todavia, assim como ocorre em outros ambientes virtuais, está sujeito a ameaças e violação criminosa, sendo estas causas excludentes da responsabilidade das PARTES.

 

Parágrafo quinto – As PARTES reconhecem que a LICENCIANTE não disponibiliza acesso a internet.

 

Parágrafo sexto – As PARTES reconhecem que a LICENCIANTE poderá contratar, ao seu único e exclusivo critério, infraestrutura de data center junto a terceiros na consecução dos seus serviços.

 

Parágrafo sétimo – As PARTES não responderão por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393, do Código Civil, especialmente.

 

Parágrafo oitavo – Se por qualquer motivo as PARTES admitirem o exercício de quaisquer direitos ou faculdades ou a concordância com atrasos no cumprimento de uma obrigação, tal fato será considerado como mera liberalidade, não constituindo novação ou alteração de condições contratuais, ainda que frequentemente repetido.

 

Parágrafo nono – Em caso de fusão, aquisição ou venda de participação societária da LICENCIANTE, os dados, em sua totalidade, poderão ser transferidos ao terceiro envolvido na operação, mediante concordância expressa da LICENCIADA. Por sua vez, a LICENCIANTE compromete-se a fazer com que o seu sucessor cumpra integralmente com o contrato enquanto estiver vigente o presente contrato.

 

Parágrafo décimo - As partes comprometem-se a observar rigorosamente o disposto na lei ordinária n. 13.709/2018.

 

Parágrafo décimo-primeiro - As partes declaram que o presente instrumento contratual é assinado por elas e testemunhas por meio eletrônico através da plataforma de ferramenta eletrônica idônea, que é um software para assinatura eletrônica, reconhecendo, ainda, se tratar de um título executivo extrajudicial para todos os fins o presente instrumento contratual.

 

CLÁUSULA IX – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

 

O presente contrato entrará em vigor na data de sua adesão, e vigorará pelo prazo do plano contratado pela LICENCIADA, sendo automaticamente renovado por iguais períodos caso a LICENCIADA não se manifeste expressamente em contrário.

 

Parágrafo primeiro – Pelas obrigações previstas neste contrato ficam vinculadas as PARTES, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo, de forma irretratável e irrevogável.

 

Parágrafo segundo – Havendo dissonância entre a proposta e o presente instrumento contratual, fica estabelecido que permanecerá os termos deste contrato.

 

Parágrafo terceiro – A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula deste, não afetará a validade das demais cláusulas deste contrato, que permanecerá válido e executável conforme descrito em seus termos.

 

CLÁUSULA X – DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Ambas as PARTES poderão rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informem expressamente a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos, que serão consideradas como contraprestação pela utilização do software durante a vigência deste instrumento.

 

Parágrafo primeiro – A rescisão antes de cumprido o prazo inicial de 90 (noventa) dias pela LICENCIADA, sem que tenha ocorrido descumprimento da LICENCIANTE, implicará no pagamento das mensalidades devidas até a totalização do prazo ora fixado (tempo mínimo de permanência).

 

Parágrafo segundo – Este contrato poderá ser rescindido pelas PARTES de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação, a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de qualquer cláusula, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.

 

Parágrafo terceiro – O contrato poderá ser rescindido de pleno direito nos casos de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação de qualquer uma das PARTES.

 

Parágrafo quarto – A inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos sujeitará a LICENCIADA a desativação de sua conta, que somente será reativada após a identificação do pagamento da parcela em aberto.

 

CLÁUSULA XI – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

 

As PARTES reconhecem e declaram que as cláusulas deste contrato foram lidas e revisadas por pessoa capaz e sua adesão pressupõe a assunção da totalidade das obrigações nele previstas, bem como reconhecem que este contrato é celebrado livremente e de comum acordo, e suas condições são proporcionais, não existindo vícios ou defeitos que possam acarretar a sua nulidade, em especial relacionados com dolo, erro, fraude, simulação ou coação, inexistindo qualquer fato que possa ser configurado como estado de perigo ou de necessidade.

 

Parágrafo primeiro – A LICENCIADA compromete-se a zelar para que as cláusulas sejam integralmente cumpridas, inclusive pelos seus usuários.

 

Parágrafo segundo – As PARTES declaram e reconhecem que o presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelas disposições da lei ordinária n. 9.609/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do software ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do software.

 

Parágrafo terceiro - As PARTES declaram e reconhecem que a relação jurídica ora estabelecida não é de consumo, conforme artigo 2o do Código de Defesa do Consumidor.

 

Parágrafo quarto – As PARTES reconhecem e declaram que este contrato não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária entre elas.

 

Parágrafo quinto -  A LICENCIADA declara e está de acordo que o presente instrumento contratual pode ser alterado pela LICENCIANTE a qualquer momento, sem a necessidade de notificação ou intimação a LICENCIADA, entrando em vigor no exato momento da sua veiculação no site da LICENCIANTE. Caso a LICENCIADA não esteja de acordo com os termos, deverá solicitar à LICENCIANTE a rescisão do contrato, nos termos definidos neste instrumento.

 

CLÁUSULA XII – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

 

Todas as notificações relativas a este contrato somente serão válidas se enviadas por escrito e acompanhadas de aviso de recebimento (a menos que outra forma seja expressamente estabelecida pelas partes), aos endereços constantes no cadastro (ou aos endereços que as partes venham a indicar formalmente), inclusive comunicações enviadas por correio eletrônico (e-mail).

 

CLÁUSULA XIII – DA CONFIDENCIALIDADE

 

Para fins deste Contrato, estabelecem as PARTES que a expressão Informações Confidenciais (ICs) significa quaisquer informações e dados comerciais ou técnicos obtidos em razão do presente contrato, anuindo que as informações trocadas em razão do relacionamento negocial ora estabelecido, em nenhuma hipótese, pode ser endereçada a outra pessoa que não as aqui definidas. Assim, mutuamente obrigam-se a respeitar e fazer respeitar, em completa sigilosidade, o que se contém no presente contrato, durante o período de vigência deste e por 05 (cinco) anos após o seu encerramento.

 

Parágrafo primeiro - São consideradas ICs, para os fins deste instrumento, todas e quaisquer informações obtidas no curso do presente relacionamento contratual, como (i) os valores envolvidos,  (ii) as formas e condições de pagamento/recebimento dos valores envolvidos, (iii) os documentos apresentados em papel ou formato eletrônico, identificados como de natureza confidencial, (iv) dados inseridos no banco de dados (Biblioteca), (v) Códigos Fonte do software, (vi) todos os demais trocados entre as partes que tenham natureza confidencial e (vii) as informações assim consideradas no âmbito da lei ordinária n. 13.709/2018.

 

Parágrafo segundo – A LICENCIADA, visando assegurar o sigilo, a segurança e eficácia das negociações, se obriga a manter e resguardar as ICs, em caráter sigiloso, bem como limitar seu acesso, controlando quaisquer cópias de documentos extraídos, dados e reproduções feitas das mesmas. Qualquer revelação da informação confidencial deverá estar de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos. As ICs somente poderão ser utilizadas para o propósito estabelecido neste contrato.

 

Parágrafo terceiro – A LICENCIADA permite que dados sejam transmitidos por meio do software, para atender funcionalidades especificas do sistema e que não terá acesso a tais informações, mas tão somente a LICENCIADA e os usuários da ferramenta. A LICENCIANTE declara que está preparada para cumprir o disposto na lei ordinária n. 13.709/2018.

 

Parágrafo quarto – Desde já a LICENCIADA autoriza expressamente a LICENCIANTE a divulgar o seu site, nome e logo, a critério da LICENCIANTE, com intuito de tornar melhor e mais abrangente a divulgação do site e marca da LICENCIADA.

 

CLÁUSULA XIV – DA MULTA CONTRATUAL

 

A violação das obrigações previstas neste contrato resultará ao infrator o dever de indenizar por perdas e danos, além de multa contratual a ser fixada por arbitramento na exata proporção dos prejuízos causados e conforme as circunstâncias do caso, sem prejuízo das multas fixadas neste instrumento.

 

Cláusula XV – DO FORO

 

As PARTES elegem a lei brasileira para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato e estabelecem como competente o Foro da Comarca de Porto Feliz, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia porventura oriunda deste instrumento e renunciam a qualquer outro, que tenham ou venham a ter, por mais especial que seja.

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